MCF Consultoria – Cursos e Programas
CONDIÇÕES COMERCIAIS

1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS

Os cursos e programas oferecidos pela MCF Consultoria possuem caráter estratégico e formativo, com foco no desenvolvimento de repertório, visão de mercado e aplicação prática.

A MCF Consultoria se reserva o direito de atualizar conteúdos, especialistas, metodologias, cronogramas e formatos, sempre que necessário, visando a melhoria contínua da experiência e qualidade dos programas.

2. FORMATO E ENTREGA

Os programas poderão ser oferecidos nos seguintes formatos:

Online ao vivo;
Online gravado;
Presencial;
Híbrido.

O acesso aos conteúdos, materiais e encontros será disponibilizado conforme as condições específicas de cada programa.

Nos programas online gravados, o acesso poderá ser disponibilizado por prazo determinado, conforme informado no momento da contratação.

A participação ativa do participante é recomendada para melhor aproveitamento da experiência.

3. INSCRIÇÃO E CONFIRMAÇÃO

A vaga será confirmada mediante:

Preenchimento completo dos dados cadastrais;
Aceite integral destas condições gerais;
Confirmação do pagamento.

A MCF Consultoria poderá limitar o número de participantes por turma, visando preservar a qualidade da experiência, interação e acompanhamento.

4. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os valores dos cursos e programas serão informados previamente e poderão variar conforme:

Formato do programa;
Duração;
Nível de especialização;
Benefícios incluídos.

As formas de pagamento serão informadas no momento da inscrição, podendo incluir cartão de crédito (VISA, Mastercard, Elo, Diners, Hiper, Hipercard e American Express).

4.1. DOCUMENTAÇÃO FISCAL

A Nota Fiscal será emitida em conformidade com a legislação vigente, considerando a natureza e o momento da prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável ao ISS.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), o participante poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, quando realizada fora do estabelecimento comercial, com direito à restituição integral dos valores pagos.

5.2. CANCELAMENTO – CURSOS PRESENCIAIS E ONLINE AO VIVO

Após o prazo legal de arrependimento, aplicam-se as seguintes condições:

Até 10 (dez) dias antes do início do curso: reembolso integral;
Entre 10 (dez) dias e 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso: reembolso de 50% do valor pago;
Com menos de 48 (quarenta e oito) horas do início do curso: não haverá reembolso, podendo ser concedido crédito a critério da MCF Consultoria;
Após o início do curso: não haverá reembolso.

5.3. CANCELAMENTO – CURSOS ONLINE GRAVADOS

Para cursos com conteúdo gravado, após o prazo de 7 dias previsto no CDC, não haverá reembolso, considerando a disponibilização imediata do conteúdo digital, salvo disposição específica em contrário no programa contratado.

5.4. SOLICITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REEMBOLSO

A solicitação de cancelamento deverá ser formalizada por meio dos canais oficiais da MCF Consultoria, respeitando os prazos estabelecidos nesta política.

Uma vez aprovado o reembolso, este será processado em até 10 (dez) dias úteis, após a aprovação da solicitação.

O prazo efetivo de disponibilização do valor poderá variar de acordo com a administradora do meio de pagamento utilizado.

5.5. EXCEÇÕES

A MCF Consultoria poderá, a seu exclusivo critério, avaliar exceções em situações específicas, mediante análise.

Em qualquer hipótese, a MCF Consultoria não se responsabiliza por custos adicionais incorridos pelo participante, incluindo, mas não se limitando a passagens aéreas, hospedagem, transporte, alimentação ou quaisquer despesas indiretas.

6. REAGENDAMENTOS, ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS PELA MCF CONSULTORIA

A MCF Consultoria poderá alterar datas, horários, formato ou eventualmente cancelar programas por motivos operacionais, indisponibilidade de especialistas, quórum insuficiente, incluindo, mas não se limitando a indisponibilidade de infraestrutura tecnológica, problemas de conexão, questões de saúde dos especialistas, eventos climáticos, determinações de autoridades públicas ou demais hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil.

Nessas hipóteses, o participante será informado com antecedência mínima de 48 horas e poderá optar por:

Remarcação para turma futura equivalente, no prazo de até 6 (seis) meses;
Crédito para utilização em outros programas da MCF Consultoria; ou
Reembolso integral dos valores pagos.

6.1. DESPESAS ACESSÓRIAS DO PARTICIPANTE

A MCF Consultoria não se responsabiliza por custos adicionais incorridos pelo participante, tais como passagens aéreas, hospedagem, transporte ou alimentação, salvo quando expressamente acordado de forma específica.

7. REAGENDAMENTO POR INICIATIVA DO PARTICIPANTE

Solicitações de reagendamento poderão ser avaliadas mediante disponibilidade, sendo permitida a transferência para turmas futuras no prazo de até 6 (seis) meses.

Caso haja mudança para outro programa, poderão ser aplicadas diferenças de valores.

8. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

Ao se inscrever, o participante se compromete a:

Cumprir horários e cronogramas;
Manter postura ética e respeitosa durante os encontros e atividades;
Estar ciente das condições comerciais, operacionais, políticas e demais disposições previstas neste termo;
Não compartilhar conteúdos exclusivos sem autorização;
Observar as políticas de cancelamento, reagendamento, reembolso, confidencialidade e demais disposições previstas neste instrumento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado (incluindo aulas, materiais, apresentações, metodologias e frameworks) é de propriedade exclusiva da MCF Consultoria.

É vedada a gravação, reprodução, distribuição, comercialização, compartilhamento, cessão ou disponibilização do conteúdo a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da MCF Consultoria.

10. CONFIDENCIALIDADE

Nos programas que envolvam interação entre participantes, todos se comprometem a manter a confidencialidade das informações compartilhadas durante os encontros.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, a MCF Consultoria compromete-se a cumprir a oferta apresentada.

Contudo, não garante resultados específicos, uma vez que a aplicação do conteúdo depende de fatores individuais, contexto e execução de cada participante.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – LEI Nº 13.709/18)

O tratamento dos dados pessoais ocorrerá com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente para execução contratual, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

Os dados serão utilizados para:

Execução dos programas contratados;
Comunicação com os participantes;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O titular poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

Confirmação do tratamento;
Acesso aos dados;
Correção ou atualização;
Exclusão de dados, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais da MCF Consultoria.

13. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ, NOME E DEPOIMENTOS

A presente autorização é concedida em caráter gratuito, por prazo indeterminado e sem limitação territorial, exclusivamente para fins institucionais, promocionais, educacionais e publicitários relacionados às atividades da MCF Consultoria.

A utilização não ocorrerá de forma que exponha o participante a situação vexatória, ofensiva ou que possa causar prejuízo à sua imagem ou reputação.

14. GRAVAÇÃO DOS ENCONTROS

Os encontros poderão ser gravados pela MCF Consultoria para fins de registro, disponibilização aos participantes, melhoria dos programas, controle de qualidade e preservação do conteúdo.

Ao participar dos encontros, o participante declara ciência de que sua imagem, voz e interações poderão ser eventualmente captadas durante a gravação, observadas as disposições da cláusula de uso de imagem deste instrumento.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação nos programas implica na aceitação integral destas condições.

A MCF Consultoria poderá atualizar este documento a qualquer tempo, sendo que as alterações não afetarão direitos já adquiridos nem contratos já celebrados, salvo quando exigidas por disposição legal ou regulatória.

Dúvidas, solicitações ou reclamações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da MCF Consultoria, em observância aos princípios da boa-fé e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Eventuais controvérsias serão solucionadas conforme a legislação aplicável, podendo o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

Aceite dos Termos – MCF Consultoria

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